Tribunal indiano reconhece criptomoeda como propriedade, não apenas como ativo especulativo

O Tribunal Superior de Madras decidiu que as criptomoedas qualificam-se como propriedade segundo a legislação indiana.

O juiz N Anand Venkatesh afirmou que as criptomoedas podem ser possuídas e mantidas em confiança. A decisão veio de um caso envolvendo o hack da exchange WazirX.

Um investidor que comprou 3.532,30 XRP (XRP) no valor de Rs 1.98.516 em janeiro de 2024 buscou proteção legal após a WazirX congelar todas as contas após um ataque cibernético em julho que custou à plataforma $230 milhões em Ethereum e tokens ERC-20.

Tribunal define direitos de propriedade sobre criptoativos

O juiz Venkatesh explicou que as criptomoedas possuem todas as principais características de propriedade. O Tribunal declarou: “Não há dúvida de que ‘criptomoeda’ é uma propriedade. Não é uma propriedade tangível, nem é uma moeda. É uma propriedade, que pode ser usufruída e possuída (de forma benéfica). Pode ser mantida em confiança.”

O juiz observou que as criptomoedas são identificáveis, transferíveis e controladas por meio de chaves privadas. Ele fez referência à Seção 2(47A) da Lei do Imposto de Renda de 1961, que classifica as criptomoedas como “ativos digitais virtuais”.

O Tribunal rejeitou o argumento da Zanmai Labs de que o investidor deveria compartilhar as perdas do hack. O juiz Venkatesh destacou que as moedas XRP do investidor eram separadas dos tokens baseados em Ethereum que foram roubados.

“O que era mantido pelo requerente como criptomoedas eram 3.532,30 moedas XRP. O que foi alvo do ataque cibernético em 18.7.2024 na plataforma WazirX foram moedas ERC-20, que são criptomoedas completamente diferentes,” observou o Tribunal.

Tribunais indianos têm jurisdição sobre ativos cripto domésticos

O Tribunal rejeitou alegações de que as regras de arbitragem de Singapura impediam a intervenção do tribunal indiano. O juiz Venkatesh citou a decisão da Suprema Corte em PASL Wind Solutions Pvt Ltd v. GE Power Conversion India Pvt Ltd (2021), confirmando que os tribunais indianos podem proteger ativos localizados na Índia.

As transações do investidor originaram-se em Chennai e foram feitas usando uma conta bancária indiana, colocando o caso sob a jurisdição do Tribunal Superior de Madras. O juiz Venkatesh observou que a Zanmai Labs está registrada na Unidade de Inteligência Financeira da Índia, ao contrário de sua controladora de Singapura, Zettai Pte Ltd.

O juiz pediu que as plataformas Web3 mantenham padrões de governança corporativa, incluindo fundos de clientes separados, auditorias independentes e protocolos rigorosos de KYC e combate à lavagem de dinheiro.